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ESTATUTO SOCIAL DA COMADEESO

PREÂMBULO

 Sob a proteção, iluminação e orientação da Trindade Augusta, nós, legítimos representantes pela Convenção dos Ministros das Assembléias de Deus no Estado do Espírito Santo e Outros – COMADEESO, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária na Cidade de Viana – ES, no dia 27 de Setembro de 2014, com poderes para reformar totalmente sua estrutura jurídica, administrativa e eclesiástica do Estatuto, sua Sigla, Logomarca e Criar seu Regimento Interno da Convenção dos Ministros das Assembléias de Deus no Estado do Espírito Santo e Outros – COMADEESO, fundada no dia 15 de Fevereiro de 1996, na cidade de Viana, Bairro: Marcilio de Noronha, Rua: B3, Quadra 33, Casa 01, CEP. 29.135-000 no Estado do Espírito Santo, pelos Fundadores, os Pastores: João Firmino Filho,  Genes Luiz Vitório de Oliveira , Nerijhonson Firmino Correa, Jair Pereira, Joel Fernandes Machado, Joaquim Coelho Pinto e Nilton Rodrigues da Silva, para os mesmos os parâmetros iguais do artigo 100 e seu parágrafo único, do Estatuto vigente e tendo em vista a promoção da paz, harmonia, disciplina, unidade e edificação do povo de Deus, resolvemos reformá-lo, dando-lhe a seguinte redação:

 CAPITULO I

Da Denominação

 Art. 1º. A Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus no Estado do Espírito Santo e Outros, Pessoa Jurídica de Direito Privado com seu CNPJ 05.242.293/0001-37, é uma Organização Religiosa, com fins não econômicos, e tempo indeterminado, e será regida por este Estatuto e por seu Regimento Interno.

  • 1º. A organização adotará na sua integralidade a sigla COMADEESO;
  • 2º. A COMADEESO é unicamente uma Convenção somente de Ministros do Evangelho (Pastores e Evangelistas), de padrão das Assembleias de Deus.
  • 3º. Todos os filiados ao rol da COMADEESO como ministros são totalmente iguais em direito, voz, voto e ser votado, não há nenhuma hierarquia no âmbito desta COMADEESO, todos devem se tratar integralmente com respeito e urbanidade.
  • 4º. A COMADEESO faculta inscrever em um fichário eclesiástico em separado nos quadros administrativos os presbíteros que se enquadraram como honoríficos, podendo receber uma credencial convencional diferenciada. Ficando vedado durante os períodos convencionais em AGO’s e AGE’s, reuniões administrativas e nas suas extensões, terem direito a voz, voto ou ser votado em questões administrativas, jurídicas e eclesiástica.
  • 5º. A COMADEESO ao conceder aos presbíteros um lugar e acento honroso junto ao convívio diário dos ministros, proporcionará aos mesmos uma vasta experiência de cooperação, junto aos quadros operacionais dos departamentos e logística.
  • 6º. Em qualquer tempo poderá criar em conjunto a administração, Pessoas Jurídicas Vinculadas e não Vinculadas, para o desenvolvimento das ações e finalidades desta a COMADEESO.
  • 7º. A COMADEESO é detentora de todos os direitos autorais do Portal/Site: WWW.COMADEESO.COM.BR.
  1. É totalmente vedado à reprodução parcial ou total do Portal/Site desta Obra Intelectual com intuito de plágio, à contrafação, por conter Direitos Autorais da COMADEESO, sem autorização escrita de toda a Mesa Diretora e da Equipe de Criação Autoral. Direitos Autorais Reservados são protegidos pela Lei nº 9.610/98, Constituição Federal Brasileira no Artigo 5º, inciso XXVII, Código Penal Brasileiro no Artigo 184. Proibida a reprodução por qualquer meio ou processo do Portal/Site, no todo ou em parte, especialmente os sistemas gráficos, banco de dados, microfílmicos, fotográficos ou videográficos e as características gráficas da obra e sua editoração.
  2. É garantindo continuamente a equipe fundadora do Portal/Site que organizou na sua criação, a utilização total e publicação de materiais voltados ao crescimento e logística de cunho teológico e jurídico para o desenvolvimento das atividades organizacionais e operacionais da COMADEESO.
  3. O Portal/Site terá conteúdo de Radio e TV WEB, para a propagação dos trabalhos da Mesa Diretora e todos os Órgãos da COMADEESO;

Art. 2º. A COMADEESO é uma Organização Religiosa, de Obra Social, Filantrópica, Caritativa e Humanitária.

 Parágrafo Único: A COMADEESO adota apoio a Obra Missionária de acordo com suas possibilidades para esses fins. Podendo também, se desejar, ajudar, colaborar e cooperar com outras parcerias e instituições e/ou organizações religiosas que tenham os mesmos fins.

CAPITULO III

Da Sede

 Art. 3º. A Sede Administrativa da COMADEESO está localizada na Rua: Luiza Casotti, nº 21, Bairro: Vila Bethânia, Município de Viana – ES – CEP. 29.135.030.

  • 1. Fica de competência originária desta COMADEESO a indicação do FORO PRIVADO e exclusivo do JUÍZO ARBITRAL, a indicação do nome do Tribunal ou Câmara Arbitral, dos seus árbitros (Juízes Arbitrais), para dirimir todos os litígios da COMADEESO, em todas as suas extensões jurídicas, eclesiásticas e administrativas, dentro do Território Brasileiro, ou através de tratados Internacionais pertinentes a matéria, para conduzir o Processo Arbitral, conforme Lei Federal nº 9.307/1996, que trata de Direito Patrimonial Disponível desta COMADEESO, e no aspecto Religioso com a COMADEESO.
  • 2º. Fica estabelecido que o Reverendo Pastor João Firmino Filho recebe homenagem como Presidente Fundador e de Honra da COMADEESO, ficando para o presente e o futuro, esta norma pétrea de forma irreversível , irretratável e irrevogável.
  • 3º. Fica criado perpetuamente e irremovíveis os cargos de Presidentes Beneméritos da COMADEESO, para no presente até de 03(três) membros, e para o futuro de 02 (dois) membros.
  1. Samuel Rodrigues;
  2. José Wellington Bezerra da Costa;
  3. Ricardo Moraes de Resende.

CAPITULO III

Das Finalidades , Representações e Igrejas

 Art. 4º. São finalidades da COMADEESO:

I – Unificar, regular, orientar, defender e padronizar moralmente e doutrinariamente os Ministros da COMADEESO em obediência à fundamentação Histórica, Cultural e Ortodoxa das Assembleias de Deus, em seu Credo, Cremos, Confissão de Fé, Dogmas, Símbolos, Tradições, Liturgia, Literatura, Doutrina, Usos e Costumes, Regra de Fé e de Governo, respeitando-se a soberania e autonomia total do Estatuto e Regimento Internos das Igrejas.

II – Promover o desenvolvimento espiritual, moral, cultural, educacional e político de nossos Ministros.

III – Promover a unidade doutrinária bíblica, através de Escola Bíblica de Obreiros (EBO’s), Encontros, Seminários, Simpósios, Conferências, Congressos e Palestras, no âmbito da COMADEESO.

IV – Criar, Promover, Incentivar a proclamação do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, através de Cruzadas Evangelísticas, Estratégicas Específicas de Evangelismos e Missões Urbanas e Rurais e tantos outros meios e métodos de divulgação.

V – Zelar pela ordem e bons costumes junto aos Ministros.

VI – Promover a Educação em todos os seus níveis, assistência social, filantrópica, caritativas e humanitárias.

VII – Homologar o reconhecimento de todas as Escolas, Seminários Teológicos presenciais, à distância , online ou virtuais.

VIII – Manter e Zelar pelo seu patrimônio material e imaterial.

IX – Inscrever e credenciar no seu quadro associativo, os ministros das Assembleias de Deus, neste instrumento denominado, exercendo ação disciplinar sobre os membros, conforme as normas estabelecidas neste Estatuto e no Regimento Interno.

X – Promover a união e intercâmbio das Assembleias de Deus no Brasil e no Exterior.

XI – Promover a prática à cidadania, assistência caritativa, humanitária e filantrópica.

XII – Incentivar na criação de Curso Teológico da própria COMADEESO, e apoiando integralmente aos ministros e seus ministérios pessoais e de suas igrejas que tenham também este instrumento de conhecimento e integração.

Art. 5º. A COMADEESO será representada:

I – Ativa e passivamente pelo Presidente e/ ou seus Tesoureiros e,

II – Judicial e extra-judicialmente, pelo Presidente e/ou seus Secretários.

 Parágrafo Único: A Pessoa Jurídica poderá ser representada por seus Vice-Presidentes, na ausência ou impedimento ocasional real do Presidente, facilitando a dinâmica e logística administrativa da COMADEESO.

 Art. 6º. A Igreja será sempre representada pelo seu Pastor Presidente, junto a COMADEESO, observado o disposto no artigo 14 deste Estatuto.

 Art. 7º. É dever da COMADEESO criar e manter seu Portal Eclesiástico, Administrativo e Jurídico,  com um Sistema de Integração Digital via Site de seus Ministros e  Igrejas Afiliadas voluntariamente à  COMADEESO, que venham conter toda a parte de Tesouraria Geral, Secretaria Geral e Adjunta, Conselho Fiscal, e demais Departamentos, Comissões e Assessorias em geral, de acordo com Artigo 1º , § 7º.

Art. 8º. Os Ministros do Evangelho afiliados são exclusivamente responsáveis por sua filiação na COMADEESO e manutenção no âmbito administrativo.

Art. 9º. Nenhum Pastor Presidente será empossado por permuta ou indicação, sem antes ser ouvida a Igreja com registro em Ata própria, e após transcrever no Livro da COMADEESO.

Art. 10. A COMADEESO não reconhecerá o ressarcimento indenizatório feito por uma Igreja, de dívidas pessoais contraídas pelo Pastor Presidente, quer em atividade ou não.

  • 1º. O Pastor Presidente quando da sua posse assinará junto a Mesa Diretora da COMADEESO, um Termo de compromisso isentando a COMADEESO, bem como a Igreja de quaisquer responsabilidades pecuniárias nos termos deste artigo.
  • 2º. Na criação de uma Igreja, o Pastor da mesma terá a partir da data da Assembleia Geral de sua fundação, o prazo de 90 (noventa) dias para requerer junto a Mesa Diretora da COMADEESO o seu reconhecimento, após análise e eventual aprovação.
  • 3º. Para aprovação e reconhecimento de Igreja, a mesma deverá preencher os seguintes requisitos.
  1. Possuir um número igual ou superior a 30 (trinta) membros.
  2. Que os princípios fundamentais e doutrinários em que Cremos das Assembléias de Deus estejam sendo observados e praticados na referida Igreja.
  • 4º. A COMADEESO só reconhecerá a posse do Pastor como Presidente de Igreja quando esta comprovar junto a COMADEESO sua condição de Igreja organizada nos moldes jurídicos, administrativos e eclesiásticos pertinentes a uma organização religiosa.

Art. 11. A contribuição para a COMADEESO será mensal, estabelecida no valor percentual de 1/5 % (um e meio por cento do salário mínimo vigente nacional), para cada Ministro regularmente inscrito e em gozo de suas prerrogativas convencionais, como contribuição de forma compulsória.

Art. 12. A Igreja cujo Pastor filiado a COMADEESO, em caso de conflito com uma coirmã, ou consigo mesma, não poderá recorrer à justiça comum, antes de esgotado todos os esforços junto à COMADEESO.

 Parágrafo Único: Dá mesma forma poderá o Ministro recorrer plenamente em busca de seus direitos.

Art. 13. O Pastor Presidente e/ou viúva, e/ou obreiro e/ou jubilado, que ficarem inválidos, ou morte, terá seus direitos assegurados somente pela Igreja onde serve, observando o que dispõe seu Estatuto local.

 Parágrafo Único: O Estatuto da Igreja afiliada fundada a partir desta data, não poderá colidir com as normas estabelecidas no presente Estatuto da COMADEESO, devendo a mesma assegurar e guarnecer seus próprios direitos e de terceiros locais.

Art. 14. A COMADEESO não limitará a ação inerente a cada Igreja, entretanto, quando forem devidamente comprovados desvios doutrinários ou perturbação da ordem interna, bem como divisão de grupos, cabe à COMADEESO intervir inicialmente como mediadora e conciliadora, quando solicitada pelo Pastor Presidente e/ou Ministério local e/ou maioria absoluta dos membros arrolados civilmente capazes, por oficio protocolado dirigido à Mesa Diretora da COMADEESO.

  • 1º. Ocorrendo a necessidade de intervenção, o Presidente da COMADEESO, integralmente com a Mesa Diretora, decidirão um INTERVENTOR, por prazo de até CENTO E OITENTA dias, ficando o mesmo subvencionado totalmente pela Igreja intervinda.
  • 2º. Fica vedado ao interventor alterar o Estatuto da Igreja sob os efeitos de intervenção.
  • 3º. Não havendo claramente uma conciliação no período da intervenção nos termos deste artigo, a Mesa Diretora poderá arbitrar, designando um novo Pastor da própria Igreja ou um indicado, tudo sempre em maioria absoluta de concordância plena com a Igreja.

Art. 15. Ocorrendo dissidência comprovada numa Igreja através de processo administrativo minucioso e dentro dos parâmetros legais da COMADEESO, será assegurará aos membros fiéis, ainda que minoria, o direito legítimo de permanência, posse e propriedade do Templo Sede e de suas congregações filiais, e todo seu patrimônio em geral.

 CAPITULO IV

Dos Membros

Art. 16. São membros da COMADEESO, os Ministros do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo (Pastores e Evangelistas), devidamente integrados ao trabalho e os Ministros jubilados, vinculados a CGADB.

  • 1º. É vedada a filiação de membros da COMADEESO a outras Convenções Regionais.
  • 2º. O Pastor Presidente de Igreja, em perfeita comunhão com a COMADEESO, poderá transferir-se para outra coirmã, após a COMADEESO ouvir a Igreja Matriz e todas as suas congregações filiais locais em Assembleia-Geral convocada, em seus interesses, respeitando-se sempre o Estatuto integralmente da mesma.
  • 3º. Nenhuma transferência será concedida nos termos do parágrafo anterior, sem que antes ocorram as devidas quitações de débitos na Tesouraria da Convenção da COMADEESO.
  • 4º. O trânsito ou penalidade de qualquer Ministro será encaminhado por oficio a CGADB.
  • 5º. Não serão admitidos nos quadros desta COMADEESO nenhum candidato aos quadros o ministro que mantenha relação em União: homoafetiva seja em contrato e/ou certidão de casamento, ou a união estável, ou outra forma, de qualquer natureza ou espécie.

Art. 17. São admitidos Ministros oriundos de outras Convenções Regionais que sejam filiadas a CGADB – Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, desde que preencham os seguintes requisitos:

I – apresentar Certidão de Casamento ou viuvez, tudo de acordo com Resolução nº 001/2011 do Plenário da 40ª Assembleia Geral Ordinária da CGADB em Cuiabá (MT), de 13 de abril de 2011.

II – apresentar os documentos constantes dos incisos V, VIII, IX, XI e XII, parágrafo primeiro do artigo 21 deste Estatuto.

III – em caso de ser Pastor Presidente de Igreja, esta deverá ser reconhecida pela COMADEESO.

IV – a COMADEESO solicitará a Carta de Mudança da Convenção de origem.

  • 1º. Solicitada a devida Carta à Convenção de origem, não havendo resposta dentro do prazo de SESSENTA (60) dias, a Mesa Diretora da COMADEESO se resguarda no direito integral de receber o Ministro, por aclamação, para posterior apresentação em Assembleia Geral Ordinária e comunicará a CGADB.
  • 2º. Após exaurido o prazo de acolhimento do requerimento protocolado pelo Ministro pleiteante, sem nenhuma parecer, poderá em conformidade com o Artigo 12, parágrafo único, buscar integralmente seu direito em âmbito judicial ou arbitral.

Art. 18. É vedado a qualquer Ministro da COMADEESO filiar-se a quaisquer tipos de sociedades secretas, esotéricas ou ecumênicas.

Art. 19. Nenhum membro da COMADEESO responderá, isolada ou subsidiariamente, pelas obrigações a pagar da COMADEESO.

Parágrafo Único. A COMADEESO não se responsabilizará por dívidas contraídas pessoais ou de natureza eclesiástica por quaisquer de seus membros ministros,  igrejas afiliadas se houver, e/ou obreiros.

Art. 20. Qualquer membro da COMADEESO, que receber ou apoiar grupos dissidentes, será desligado dos quadros da COMADEESO.

Parágrafo Único: Poderá ser recebido, após análise  criteriosa da matéria protocolada  do questionamento alegado, sendo que esta análise não poderá perdurar prazo maior que  30 (trinta ) dias após o protocolo.

Seção I

Da Ordenação e Ingresso de Ministros

Art. 21. O Pastor Presidente solicitará, nos termos do § 1º e incisos deste artigo, a ordenação/consagração e ingresso dos candidatos ao Santo Ministério de Pastor ou Evangelista, à Mesa Diretora, que os encaminhará a CECOME, para análise e parecer da mesma.

  • 1º. O candidato de que trata este artigo deverá ser encaminhado via Ofício e submetido às seguintes exigências, exceto quando se tratar de troca de credencial, conforme artigo 22, § 1º deste estatuto:

I – o ofício de pedido de ordenação/consagração e ingresso deverá ser protocolado impreterivelmente na secretaria da COMADEESO, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de cada AGO;

II – a ordenação/consagração e ingresso do candidato somente será efetuada mediante a atualização do nada consta da Tesouraria, do indicante;

III – fornecimento de cópia em papel timbrado da Ata da Assembleia Geral da Igreja, que aprovou a indicação do candidato;

IV – o candidato deve ser batizado com o Espírito Santo;

V – para ordenação/consagração ou recebimento de evangelista, que o mesmo seja casado ou solteiro, porém, para pastorear Igreja que seja casado;

VI – declaração da Igreja comprovando idoneidade moral e espiritual do candidato;

VII – o candidato deverá ter 01 (um) ano como membro efetivo das Assembleias de Deus;

VIII – atestado de Sanidade Mental do candidato;

IX – certidões Negativas dos Cartórios Criminais e Cíveis;

X – certificado do Curso Fundamental, ou, na falta deste, declaração fornecida pelo Pastor Presidente da Igreja que apresentar o candidato, atestando que o mesmo saiba ler e escrever;

XI – comprovante de conclusão do curso Básico de Teologia, ou declaração da instituição de ensino teológico atestando que o candidato esteja cursando, e mesmo assim será submetido a teste bíblico pela CECOME;

XII – apresentar Certidão Negativa do SPC e do cartório de títulos e protesto.

  • 2º. Caso as exigências previstas no § 1º e incisos deste artigo não sejam cumpridas, a ordenação/consagração e o ingresso ficará para a próxima AGO, desde que cumpridas as exigências.

I – Será obrigatória a apresentação do candidato a CECOME, na penúltima sessão e sua respectiva presença no ato de ordenação/consagração. A não observância do disposto neste inciso implicará no arquivamento temporário do processo de ordenação/consagração.

II – A CECOME deverá usar de todos os meios de comunicação para alertar o candidato através de todos os meios existentes, principalmente os menos onerosos e rápidos (telefone, email, WhatsApp, etc…) que garantam o recebimento seguro da comunicação e o sigilo pessoal ao candidato.

Art. 22. A ordenação/consagração de Pastor ou Evangelista será sempre a critério do Pastor Presidente da Igreja.

  • 1º. O requerimento para troca de credencial de Evangelista para Pastor será automático, por serem já Ministros do Evangelho, tudo através de Ata da Igreja do Candidato, seguido dos documentos constados nos incisos V, IX e XII do parágrafo I do Art. 21, protocolado impreterivelmente no prazo de 30 (trinta) dias antes da próxima AGO, para análise e aprovação da Mesa Diretora.
  • 2º. O processo de ordenação/consagração, somente tramitará na CECONE, após informação da Secretaria Geral da Convenção do que consta neste artigo.
  • 3º. Para efeitos de novas ordenação/consagração, deverá considerar integralmente o número já existente de Ministros nas respectivas Igrejas ou pontos trabalhos e núcleos missionário existentes no Brasil ou no exterior que estiver seu comando.
  • 4º. Os casos eventuais serão previamente analisados pela Mesa Diretora e apreciados em AGO pelos convencionais, para deliberarem sobre a matéria.

Art. 23. É facultada a cerimônia de ordenação/consagração de Ministro em sua Igreja de origem, desde que conste a presença de uma comissão da COMADEESO e que o mesmo seja previamente analisado pela CECOME.

  • 1º. A solicitação de ordenação/consagração de Ministro que trata o artigo anterior deverá ser através de ofício, sempre em data posterior a AGO, deverá a Igreja arcar com despesa da COMADEESO com o deslocamento desta comissão representativa.
  • 2º. A aprovação do candidato se dará com sua presença e apresentação ao plenário, impreterivelmente na penúltima sessão convencional.
  • 3º. A Comissão consagratória não excederá a TRÊS MEMBROS e será composta de um Presidente e um Secretário.
  • 4º. A entrega da credencial do Ministro poderá ser efetuada por ocasião da AGO até a AGO seguida a da sua aprovação impreterivelmente.

CAPITULO V

Dos Direitos e Deveres dos Ministros

Art. 24. Todos os Ministros (Pastores e Evangelistas), membros da COMADEESO, que estiverem devidamente credenciados e em pleno gozo de suas prerrogativas convencionais, tem todos os seguintes direitos:

I – acesso pleno ao Plenário das Assembleias Gerais (AGO’S ou AGE’S), se estiver adimplente, podendo automaticamente fazer uso integral da palavra, pelo Instrumento de regras parlamentares;

II – pleno, geral e amplo direito de defesa e contraditório nos processos administrativos, eclesiásticos e jurídicos em que for denunciado e/ou acusado.

III – solicitar Apoio em forma de orientação da Assessoria  Jurídica da COMADEESO  e/ou de Convencional Advogado, quando necessário. E constituir Advogado em Outorga de Procuração preferencialmente evangélico, sob sua total responsabilidade e particularidade;

IV – voz, votar e ser votado durante as Assembleias Gerais (AGO’S ou AGE’S);

V – Ser nomeado para qualquer dos órgãos ou entidades da COMADEESO;

VI – ser indicado por sua Igreja  e/ou Ministério para assumir o pastorado de uma Igreja Matriz,  quando o mesmo  requerer pedido a Mesa Diretora;

VII – comunicar seu desligamento associativo, por escrito, à mesa Diretora, e quitando todos os seus débitos junto a tesouraria da COMADEESO;

  • 1º. Não poderão se candidatar ao cargo de diretor da COMADEESO, ministros com menos de 02 (dois) anos de filiação.
  • 2º. O ministro inadimplente não poderá transferir-se, até a regularização dos seu débitos junto à tesouraria da COMADEESO.
  • 3º. O ministro que se encontra inadimplente não pode se candidatar e nem assumir qualquer cargo nos Órgãos ou Departamentos da COMADEESO.

Art. 25. São deveres dos Ministros membros da COMADEESO:

I – cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno;

II – cumprir as decisões emanadas das Assembleias Gerais (AGO’S ou AGE’S);

III – cumprir com as decisões tomadas por maioria plena da Mesa Diretora, desde que esteja integralmente em conformidade com o Estatuto e o Regimento Interno;

Parágrafo único. Podendo ao convencional recorrer internamente ao plenário convencional das Assembleias Gerais (AGO’S ou AGE’S), que for lido o expediente administrativo;

Art. 26.  Todos os Ministros membros da COMADEESO, tem o dever de contribuir com uma mensalidade no valor estabelecido, conforme mencionado no artigo 11 do presente Estatuto.

  • 1º. A mensalidade a que se refere este artigo será destinada para manutenção da COMADEESO e também visando à formação de fundo convencional.
  • 2º. A mensalidade estabelecida no artigo 11 e no artigo supra, deverá ser paga (quitada) até o dia 10 (dez) de cada mês, ficando facultado a COMADEESO emitir cobrança via boleto bancário ou similar, constando o nome do ministro que será o responsável pela quitação do valor devido.

Parágrafo Único.Que a cobrança atrasada por mais de 03 (três) meses, será encaminhado automaticamente para providências administrativas e jurídicas, dentro dos parâmetros do Artigo 3º do seu parágrafo primeiro.

Art. 27. Os Ministros da COMADEESO devem rigorosamente pagar a Taxa de Inscrição cobrada por ocasião das Assembleias Gerais (AGO’S ou AGE’S),  o valor é irrestituível.

  • 1º. O valor da taxa de inscrição será estabelecido na época própria pela Mesa Diretora.
  • 2º. O pagamento da mensalidade a que se refere o artigo 11 e o artigo 26 deste Estatuto não desobrigará o Ministro da referida taxa de inscrição para sua participação das Assembleias Gerais (AGO’S ou AGE’S).
  • 3º. Os Presbíteros, Diáconos que desejarem participar das reuniões Convencionais, contribuirão somente com o valor de 50% do valor da taxa de inscrição cobrada dos Ministros.
  • 4º. As esposas e filhos dos Ministros e Obreiros serão totalmente desobrigadas de todas as taxas convencionais no âmbito da COMADEESO.
  • 5º. Que os valores que forem efetuados a COMADEESO em forma de boletos bancários, somente será considerado efetivado após a comprovação do estabelecimento bancário, caso contrário será cancelado o alegado depósito.
  • 6º. Poderá ou não a COMADEESO no período das Assembleias Gerais (AGO’S ou AGE’S), fornecer alimentação aos Convencionais e terceiros, como também hospedagem e locomoção, os quais deverão ser custeados individualmente por cada membro.

CAPÍTULO VI

Das Penalidades

 Art. 28. Qualquer membro do rol da COMADEESO que não cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as Resoluções das Assembleias Gerais (AGO’S ou AGE’S), e da Mesa Diretora, estará sujeito as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito da Mesa Diretora;

II – advertência em Ata convencional do plenário;

III – suspensão dos direitos convencionais e,

IV – desligamento do quadro de Ministros desta Convenção.

 Parágrafo Único. Todas as penalidades previstas em todos os incisos deste artigo, sempre serão aplicadas por deliberação da maioria absoluta (50% por cento + um) dos membros.

Art. 29. As penalidades previstas neste Estatuto serão propostas por deliberação da maioria absoluta (50% por cento + um) dos membros, devendo ser aplicadas pela Assembleia Geral de acordo com a gravidade da transgressão cometida, observando-se a seguinte graduação:

I – transgressão leve:

  1. a) ausentar-se das Assembleias Gerais (AGO’S ou AGE’S) cada uma por duas vezes consecutivas, observando a justificativa a priore e/ou a posteriore por escrito.
  2. b) participar ativamente de movimento paredista.
  3. c) faltar com o decoro ministerial.

II – transgressão média:

  1. a) permuta ou posse de Pastor Presidente sem comunicar a Mesa Diretora da COMADEESO;
  2. b) em débito com a mensalidade convencional;
  3. c) alterar o Estatuto da Igreja, enquanto ajudar como interventor, e,

III – transgressão grave:

  1. a) filiar-se a outra Convenção Regional.
  2. b) participar de qualquer instituição secreta, esotérica ou ecumênica.
  3. c) praticar crimes e contravenções penais previstos em lei.
  4. d) ajuizar ação contra a COMADEESO, sem esgotar o interesse no âmbito eclesiástico.
  5. e) ajuizar ação contra Ministro, membro desta COMADEESO, sem esgotar o interesse no âmbito eclesiástico.
  6. f) promover e/ou incentivar a promoção de divisão e rebelião;
  7. g) promover, direta ou indiretamente, dilapidação ou apropriação do patrimônio da Igreja, com pedido protocolado pela comunidade eclesiástica local.
  8. h) contrair dívidas insustentáveis em nome da Igreja ou do Corpo Ministerial, sem o pleno conhecimento e consentimento da mesma em Ata de Assembleia Geral, com pedido protocolado pela comunidade eclesiástica local.
  9. i) ministrar doutrina falsa que contrarie as esposadas na Bíblia Sagrada.
  10. j) expandir campo eclesiástico, abrindo trabalho, sem priorizar o comportamento ético e administrativo dos ministros líderes das Igrejas desta região eclesiástica:
  11. l) formalizar denúncia ou acusação sem a devida comprovação.

IV – transgressão gravíssima:

  1. a) pedofilia;
  2. b) estupro;
  3. c) incesto;
  4. d) zooerastia;
  5. e) sadismo;
  6. f) masoquismo;
  7. g) sadomasoquismo;
  8. h) lascívia;
  9. i) crimes hediondos;
  10. j) fornicação;
  11. l) homossexualidade;
  12. m) transexualidade.

Art. 30. A transgressão leve sujeitará ao Ministro transgressor a pena de advertência escrita em duas vias, e emitida pela Mesa Diretora da COMADEESO e conterá:

I – a identificação do ministro transgressor;

II – dispositivo(s) transgredido(s);

III – descrição da motivação da penalidade;

IV – espaço para assinaturas do ministro transgressor e de duas testemunhas, tomando ciência da advertência e;

V – a identificação completa do ministro acusador.

Art. 31. A transgressão média sujeitará ao ministro transgressor a pena de suspensão dos direitos convencionais por no mínimo 60 (sessenta) dias, renováveis até a conclusão do processo, observando-se o disposto no caput do artigo 29 deste Estatuto, exceto a alínea “C”, podendo ser referendada pela Assembleia Geral.

 Parágrafo Único. A suspensão dos direitos convencionais de que trata este artigo, alcança tão somente os elencados no artigo 24 deste Estatuto e será comunicada ao transgressor por carta, contendo:

I – Identificação do transgressor;

II – Dispositivo(s) transgredido(s);

III – Descrição da motivação da penalidade;

IV – Tempo de duração da suspensão, e

V – Aviso de Recebimento dos Correios ou o equivalente.

Art. 32. A transgressão grave sujeitará ao transgressor a pena de suspensão por período entre 60 e 120 dias, sendo renováveis, do quadro de ministros da COMADEESO.

  • 1º. O ministro que incorrer na prática de quaisquer das transgressões previstas na alínea ‘L’, do artigo 29 deste Estatuto, somente poderá retornar ao quadro de ministros da Convenção após tratada e acertada a sua condição de transgressor, e se comprovada a extinção da prática pecaminosa.
  • 2º. Caso o ministro suspenso retorne ao quadro da COMADEESO, após sua nova reintegração, como estabelecido no § 1º deste artigo, somente poderá concorrer aos cargos da COMADEESO, após decorridos o prazo de 02 (dois) anos do seu retorno.
  • 3º. Ao Ministro reintegrado na Convenção nos termos do § 1º deste artigo, que reincidir na prática de quaisquer das transgressões previstas na alínea ‘L’, do artigo 29 deste Estatuto, será aplicada a pena prevista para a transgressão gravíssima.

 Art. 33. A transgressão gravíssima sujeitará ao transgressor a pena de desligamento, sendo-lhe facultado seu retorno ao quadro de ministros da COMADEESO, após (03) três anos.

Art. 34. O ministro reincidente na transgressão leve ficará sujeito a pena prevista para transgressão média, e sucessivamente a grave e gravíssima.

 Art. 35. É vedado o desligamento do Ministro que estiver implicado em questões litigiosas em denúncia durante a tramitação do respectivo processo da COMADEESO.

 Art. 36. Qualquer denúncia ou acusação contra membro da COMADEESO deverá ser encaminhada por escrito, devidamente protocolada, assinada por um Ministro no gozo dos seus direitos previstos neste Estatuto a quem caberá integralmente o ônus da prova no curso do processo.

  • 1º. O desligamento do rol de um Ministro será tratado pela Mesa Diretora, juntamente com plenária da AGO da qual é membro o acusado.
  • 2º. Incorrerá nas penalidades previstas no Estatuto e no Regimento Interno, o Ministro autor de denúncia ou acusação não devidamente comprovada, com pleno conhecimento da Igreja da qual é membro do Ministério.

 Art. 37. A COMADEESO apreciará procedimentos administrativos contra seus Ministros, por outras Convenções Regionais ou Ministérios, contra qualquer um de seus membros, se comprovar através de farta documentação probatória.

 Art. 38. Qualquer ministro convencional atingido por denúncia, que for convocado pela Mesa Diretora por deliberação da maioria absoluta (50% por cento + um) dos seus membros, por duas convocações escritas através de Carta AR dos Correios, comprovadas seu recebimento, que não comparecer, será encaminhado na próxima Assembleia Geral Ordinária, seu processo administrativo, cabendo-lhe acesso integral da alegada acusação, poder integralmente prover contestação protocolada na Secretaria Geral antes da analise em plenário de AGO.

 Parágrafo Único. Somente justificará sua ausência à convocação, o convencional que apresentar atestado ou comprovante equivalente que justifique tal ação.

 Art. 39. Será assegurado ao acusado o amplo e total direito de defesa e contraditório.

 Parágrafo único. No caso de comprovada ausência legal, deverá ao acusado enviar impreterivelmente de 30 (trinta) dias sua defesa escrita para análise em plenário de AGO.

Art. 40. Os casos omissos de transgressões serão identificados, qualificados e graduados a juízo do plenário convencional por deliberação da maioria absoluta (50% por cento + um) dos membros presentes da COMADEESO.

 Parágrafo Único. A Mesa Diretora poderá delegar em plenário convencional a uma Comissão ou a um Conselho a prerrogativa de iniciar estudo de que trata este artigo.

 Art. 41. Os Conselhos que tiverem em comissões designadas tratando de matérias relacionadas aos ministros da COMADEESO, poderão indicar em seus pareceres, propor ao Plenário Convencional em AGO as  penalidades previstas que forem pertinentes ao Ministro acusado, sempre em maioria absoluta (50% por cento + um) de seus membros destas comissões.

CAPITULO VII

Dos Órgãos da COMADEESO

 Art. 42. São Órgãos da COMADEESO:

I – Assembleia-Geral;

II – Mesa Diretora;

III – Conselhos;

IV – Comissões;

V – Secretarias;

VI – Assessorias;

VII – Departamentos;

VIII– Escola Teológica ESTEMAD.

Parágrafo Único: Poderá ser fundado e registrado em qualquer tempo uma Associação Beneficente e Cultural, para propiciar aos Ministros e seus dependentes, assistência médica, odontológica, assistência jurídica gratuita, plano de aposentadoria, faculdade teológica, escola secular entre outras.

 CAPÍTULO VIII

Da Assembleia Geral

 Art. 43. A Assembleia Geral da COMADEESO, constituída por todos os ministros membros no gozo dos seus direitos nos termos previstos neste Estatuto e Regimento Interno, é o órgão supremo, legislativo e deliberativo, com poder autônomo de soberania para: apreciar, decidir, aprovar, reprovar, ratificar ou retificar quaisquer atos de interesse desta COMADEESO, realizados pela Mesa Diretora ou por quaisquer de seus órgãos, departamentos, coordenadorias e membros.

  • 1º. A Assembleia geral será constituída por até 03 (três) sessões de um dia ou entre os dias de AG.
  • . O agendamento de uma Assembleia Geral Ordinária será feito na ultima sessão, com o “referendum” do plenário convencional, por solicitação de um DECIMO dos membros presentes; ou por DOIS TERÇOS quando se tratar de Assembleia Geral Extraordinária, tudo observando o que preceitua o Estatuto e Regimento Interno.
  • 3º. A Assembleia Geral pode ser Ordinária (AGO) ou Extraordinária (AGE).

 Art. 44. Para a instalação de abertura da Assembleia Geral é exigido o quorum de maioria absoluta dos membros da COMADEESO em primeira convocação, ou, com qualquer número de membros, 30 (trinta) minutos após, em segunda e última convocação.

 Art. 45. A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á semestralmente nos meses de fevereiro e agosto, na sede da COMADEESO ou em outro local apropriado, com escolha a critério dos integrantes da Mesa Diretora.

 Parágrafo Único: Fica estabelecido que toda AGO de fevereiro será programada para ser realizada exclusivamente na Região Metropolitana da Grande Vitória.

 Art. 46. A Assembleia Geral será convocada na forma deste Estatuto, por meio de Edital firmado pela Mesa Diretora e afixado na Sede/Matriz e Site/Portal da COMADEESO e nas suas Coordenadorias e representações.

  • 1º. A convocação far-se-á sempre através de Edital de convocação, encaminhado para todos os seus membros dos quadros, via e-mail e correio com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da Assembleia Geral Ordinária (AGO) e de 30 (trinta) dias da Assembleia Geral Extraordinária (AGE).
  • 2º. Sob pena de nulidade do Edital de Convocação da Assembleia Geral constará a data, período, horário e local de sua realização e a pauta completa das matérias e processos que serão objetos de apreciação.
  • 3º. É assegurado o direito de solicitação da Assembleia Geral, a um quinto dos membros da COMADEESO através de memorial contendo o motivo da sua solicitação, nome, assinatura, número de identidade e de registro nesta Convenção, encaminhado à Mesa Diretora.

 Parágrafo Único. A Mesa Diretora da COMADEESO fica obrigada a dar providências legais deste memorial com as devidas providências.

 Art. 47. É vedado o acesso ou a permanência no plenário da Assembleia Geral, ao Ministro que estiver desligado do rol da COMADEESO, salvo para exercer o direito amplo de defesa ou testemunhar, quando convocado, bem como os que não pagarem a taxa de inscrição ou inadimplente com a mensalidade.

 Art. 48. Compete a Assembleia Geral Ordinária:

I – eleger todos os membros da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal;

II – deliberar sobre proposições;

III – apreciar e deliberar sobre todos os relatórios dos demais órgãos, departamentos da COMADEESO;

IV – exercer ação disciplinar nos casos previstos neste Estatuto;

V – deliberar sobre todas as contas e demonstrativos da COMADEESO, devidamente acompanhados de Parecer do Conselho Fiscal;

VI – deliberar sobre recursos interpostos por qualquer membro da COMADEESO;

VII – deliberar sobre a exclusão de qualquer membro da COMADEESO;

VIII – deliberar sobre a troca de credencial, ordenação e ingresso de Ministro nesta Convenção;

IX – separar, consagrar e ordenar obreiros em qualquer ordem hierárquica durante ou fora de sua AGO’s ou AGE´s;

IX – deliberar sobre todos os demais assuntos que não sejam privativos da Assembleia Geral Extraordinária;

X – baixar resoluções (RAG) em conformidade com este Estatuto e Regimento Interno.

 Parágrafo Único: É direito do plenário convencional votar em escrutínio secreto matéria de extrema relevância da  COMADEESO e pessoais dos ministros.

 Art. 49. A Assembleia Geral Extraordinária se reunirá a qualquer tempo para tratar de assuntos urgentes de legítimo e exclusivo interesse da COMADEESO.

 Art. 50. Compete a Assembleia Geral Extraordinária:

I – destituir e substituir qualquer membro da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal;

II – reformar este Estatuto;

III – deliberar sobre a extinção desta Convenção e a destinação dos bens remanescentes;

IV – autorizar a contratação de empréstimos, financiamentos ou obrigações que comprometam, isolada ou cumulativamente, mais de 30% (trinta por cento) da receita média mensal da COMADEESO nos últimos 12 (doze) meses;

V – separar, consagrar e ordenar obreiros em qualquer ordem hierárquica durante ou fora de suas AGE’s ou AGO´s;

VI – baixar resoluções (RAG) em conformidade com este Estatuto e Regimento Interno;

VII – deliberar sobre fato relevante e/ou assunto de interesse desta Convenção omisso neste Estatuto.

 Parágrafo Único. Fica estabelecido que toda AGE será programada para ser realizada exclusivamente na Região Metropolitana da Grande Vitória.

 Art. 51. Em qualquer AGO as matérias serão sempre aprovadas pela maioria absoluta dos presentes, cuja aprovação dar-se-á pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros presentes.

Parágrafo Único. Haverá Quorum Especial de Maioria Qualificada, quando tratar de análise e reforma total ou parcial no Estatuto, inicialmente no Preâmbulo, e nos Artigos 1º e parágrafos, Artigos 3º e parágrafos, Artigos 5º e incisos, Artigos 52º e incisos, Artigos 55º e incisos, Artigo 100 e Parágrafo Único, de  2/3 (dois terços) dos membros dos quadros atualizados de ministros presentes para deliberarem em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, convocada legalmente para este fim, sem exceção, com antecedência mínima de um período convencional de 06 (seis) meses, em (02) duas seções de tempo entre cada uma AG, mediante proposta aprovada previamente de 2/3 (dois terços) de maioria absoluta presente em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, em  Listagem  assinada com quorum,  administrada  pela  Secretaria Geral da COMADEESO. Sendo proibido quaisquer tipos de delegações ou procurações para votação em plenário convencional.

CAPITULO IX

Da Mesa Diretora

 Art. 52. A Mesa Diretora é eleita bienalmente pelos membros da COMADEESO, na Penúltima Sessão da Assembleia Geral Ordinária, para um mandato de dois anos, composta de TREZE Membros, eleitos em AGO, com a seguinte composição:

I – Presidente;

II – 1º, 2º, 3º, 4º, e 5º Vice-Presidentes;

III – 1º, 2º, 3º, 4º Secretários;

IV – 1º, 2º, e 3º Tesoureiros.

  • 1º. Fica vedado aos membros da Mesa Diretora da COMADEESO se elegerem acima de DOIS MANDATOS CONSECUTIVOS, na sua funções e posições continuamente, ficando para o presente e o futuro, esta norma pétrea de forma irreversível, irretratável e irrevogável.
  • 2º. Todos os componentes dos órgãos da COMADEESO em atividade, terão o reembolso das despesas mínimas realizadas, previamente autorizadas pela Mesa Diretora, quanto a serviço comprovado.

Art. 53. São inelegíveis para a Mesa Diretora e Conselho Fiscal da COMADEESO, o Ministro:

I – no cumprimento de medida disciplinar, ressalvadas as advertências;

II – em débito com a mensalidade convencional, nos termos do artigo 08 e 26 do Estatuto;

III – que não tenha concluído o ensino fundamental;

IV – ausentes da Assembleia Geral;

V denunciados por práticas ilícitas comprovadas em processo administrativo da COMADEESO;

VI – condenado em processo judicial transitado em julgado;

 Art. 54. Compete à Mesa Diretora:

I – cumprir e fazer cumprir integralmente o presente Estatuto, o Regimento Interno e as Resoluções da Assembleia Geral e da Mesa Diretora;

II – prestar relatórios integrais e assinados de suas atividades anuais à Assembleia Geral;

III – baixar resoluções (RMD) em conformidade com este Estatuto e Regimento Interno;

IV – deferir de pronto a filiação ou seu desligamento do rol de Ministro requerido pelo próprio, encaminhando à Assembleia Geral Ordinária;

V – proceder, através de resolução, publicação anuais para circulação em seus meios de comunicação institucional (revista, biblioteca física ou virtual, Site/Portal, informativos)  a homologação das filiações, dos desligamentos, e as reintegrações dos Ministros, feita pela Assembleia Geral;

VI – escolher o local e planejar a programação das Assembleias Gerais;

VII – indicar, quando for o caso, nomes para preenchimento de cargos não eletivos nos demais Órgãos da COMADEESO, com a anuência do plenário em AGO;

VIII – homologar, nos termos deste Estatuto, a emancipação de Igreja;

IX – expedir Edital de Convocação para a Assembleia Geral nos termos previstos no artigo 46 e parágrafos deste Estatuto;

X – reconhecer Ministérios Locais, “ad-referendum” da Assembleia Geral Ordinária.

XI – Nomear e exonerar os Membros dos Conselhos, das Comissões, das Secretarias e dos Departamentos, exceto o artigo 66, deste Estatuto, ficando as exonerações a serem justificadas integralmente para avaliação em plenário convencional em AGO.

 Seção I

Das Eleições para a Mesa Diretora

 

Art. 55.  A COMADEESO será dirigida pela Mesa Diretora com todos os seus membros em forma de colegiado, compartilhada, com igual autoridade de seus membros, inexistindo decisão de somente um membro.

  • 1º. Os eleitos para mandato de 02 (dois) anos, em Assembleia Geral Ordinária – AGO, na Penúltima Sessão da Assembleia Geral Ordinária, em conformidade com o artigo 55, parágrafo único.
  • 2º. Nenhuma remuneração será concedida a qualquer membro de órgãos da COMADEESO pelo exercício de suas funções.

Art. 56. A eleição da Mesa Diretora se processará por cargo individual e não por chapa, com cada candidato concorrendo cargo a cargo de forma progressiva, ou seja, do 4º ao 1º quanto à secretaria, e 3º ao 1º tesouraria, e do vice presidentes 5º ao 1º, e por último do Presidente.

  • 1º. Para os cargos da Mesa Diretora será exigido do candidato o Curso de Ensino Fundamental completo.
  • 2º. Para os cargos de 1º e 2º Secretários e 1º e 2º Tesoureiros, só poderão candidatar-se os que residirem na Região Metropolitana.

 Art. 57.  A eleição da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal será conduzida por uma Comissão Eleitoral isenta e separada 90 (Noventa) dias antes da AGO de Eleição, na sessão própria da Assembleia Geral Ordinária, nomeados pela Mesa Diretora da COMADEESO, com análise, parecer, aprovação ou não do plenário convencional.

  • 1º. Que será utilizado rigorosamente a forma e modelo técnico de eleição nos moldes atuais utilizados pela Convenção Geral da CGADB conforme seu Estatuto e Regimento Interno, podendo usar meios eletrônicos e/ou manuais existentes.
  • 2º. Que fica vedado totalmente aos candidatos utilizarem das dependências e da estrutura administrativa e instalações da COMADEESO, durante todo o período eleitoral, protocolados das candidaturas em proveito próprio.
  • 3º. Que fica totalmente liberado a secretaria geral a protocolar todos os pedidos de candidaturas, sem nenhum impedimento, como também fornecer aos candidatos toda a listagem totalmente atualizada dos ministros da COMADEESO através de dispositivo de memória sem nenhum prejuízo à mesma.
  • 4º. Que a tesouraria fica liberada automaticamente para fornecer nada consta de ônus de pagamento aos ministros e candidatos por quaisquer dos membros da Tesouraria.

 Seção II

Da Competência e dos Deveres dos Membros da Mesa Diretora

 Art. 58.  Compete ao Presidente:

I – convocar e Presidir a Assembleia-Geral e a reunião da Mesa Diretora;

II – designar Comissões Temporais em Assembleia-Geral ou fora dela, para assuntos de interesse convencional, bem como, destituí-las, total ou parcialmente, indicando os respectivos Presidentes;

III – administrar as finanças, movimentando as contas bancárias com os Tesoureiros Gerais;

IV – assinar os expedientes administrativos da COMADEESO, juntamente com os Secretários Gerais, de conformidade com o artigo 5º e incisos deste Estatuto;

V – convocar qualquer convencional para Audiência com a Mesa Diretora;

VI – praticar, “ad referendum” da Mesa Diretora, atos de competência desta, cuja urgência recomende solução imediata justificada, com prestação detalhada posterior aos membros.

VII – Baixar Portarias e Atos Especiais, em conformidade com o Estatuto e Regimento Interno, com avaliação futura em plenário de AGO.

VIII – Utilizar de todos os meios de comunicação existentes para se comunicar diariamente com todos os integrantes da Mesa Diretora, principalmente os menos onerosos e rápidos, primeiramente pelo Portal/Site com seus recursos tecnológicos, principalmente os menos onerosos e rápidos (telefone, email, WhatsApp, etc…) que garantam o recebimento seguro e sigilo da comunicação aos usuários Diretores.

  • 1º. Os Vice-Presidentes, por sua ordem, substituirão o Presidente em suas ausências administrativas por motivo de viagens eclesiásticas, secular ou pessoal, sucedendo-o imediatamente no caso de vacância por incapacidade física grave ou morte, com avaliação e aprovação definitiva, convocada em plenário de AGO.
  • 2º. Os Vice-Presidentes devem utilizar como integrantes, dos mesmos meios de comunicação existentes, para se comunicar diariamente com todos os membros da Mesa Diretora.

Art. 59.  Compete aos Secretários Gerais:

I – elaborarem as atas da Assembleia-Geral e das reuniões administrativas da Mesa Diretora;

II – redigir os documentos oficiais da COMADEESO e despachar com o Presidente os respectivos processos;

III – encaminhar ordenadamente à Mesa Diretora, os processos protocolados na Secretaria Geral;

IV – ter plena movimentação nas atividades na secretaria adjunta da COMADEESO;

V – recadastramento de todo o corpo associativo da convenção visando listar quantitativamente o rol da COMADEESO;

VI – criação imediata de um Portal Convencional informativo, dinâmico, administrativo, jurídico e eclesiástico, para que todo ministro possa em qualquer lugar no Brasil ou no exterior ter seu acesso associativo;

VII – implantação de Sistema de Integração Digital via o Site, de Igrejas Afiliadas com a COMADEESO, seu reconhecimento ministerial, com contas, acompanhamento de movimentação geral de ministros, mensalidades, emissão de credencial e afins;

VIII – disponibilizar mensalmente toda a documentação integral da apresentação de candidatos, troca de credencial, solicitação de ingressos, certidão negativa administrativa aos ministros;

IX – criação de um gerenciador de Igrejas Afiliadas padrão visando melhorar o processo convencional garantido ao ministro associado melhor transparência dos atos da mesa diretora e melhor interatividade entre os ministros e a mesma;

X – disponibilização antecipada das pautas integrais administrativas das reuniões, e das plenárias das AGO’s e AGE’s.

XI – Utilizar de todos os meios de comunicação existentes para se comunicar diariamente com todos os integrantes da Secretaria Geral e Adjunta, principalmente os menos onerosos e rápidos, primeiramente pelo Portal/Site com seus recursos tecnológicos, principalmente os menos onerosos e rápidos (telefone, email, WhatsApp, etc…) que garantam o recebimento seguro e sigilo da comunicação ao usuários Diretores.

 Parágrafo Único. Qualquer Secretario substituirá o outro Secretário em suas ausências ou impedimentos ocasionais automaticamente nas tarefas administrativas e/ou em plenário, que terá também a Assessoria por um Secretario Adjunto indicado e nomeado pela Mesa Diretora, e também um Secretario “ad-hoc”, para auxiliar a secretaria e com o aval dos secretários, reportando-lhe  todas as tarefas determinadas, com todas os deveres e  responsabilidades do encargo, inclusive  prestações de Contas a Mesa Diretora.

 Art. 60.  Compete aos Tesoureiros Gerais:

I – receber e movimentarem em conta bancária da COMADEESO, as mensalidades, contribuições, doações, a que se referem os artigos 11, 26 e 27 deste Estatuto e outros valores, inclusive, assinar cheques com o Presidente;

II – apresentar Relatório Financeiro mensalmente à Mesa Diretora das plenárias nas AGO’s e AGE’s aos convencionais;

III – elaborar e apresentar balancetes de verificação financeira trimestralmente ao Conselho Fiscal e semestralmente à Assembleia-Geral Ordinária aos convencionais;

IV – publicação interna de balanços, balancetes contábeis através de informativo nas AGO’s e AGE’s aos convencionais;

V – disponibilizar acesso dos boletos bancários das mensalidades e das inscrições antecipadas nas AGO’s e AGE’s das através do Portal da COMADEESO;

VI – pagamentos com cartões através de sistemas bancários integrados;

VII – disponibilizar integralmente certidão negativa de ônus aos ministros.

VIII – Utilizar de todos os meios de comunicação existentes para se comunicar diariamente com todos os integrantes da Tesouraria Geral e Assessoria Contábil e Contadores, principalmente os menos onerosos e rápidos, primeiramente pelo Portal/Site com seus recursos tecnológicos, principalmente os menos onerosos e rápido (telefone, email, WhatsApp,etc..) que garantam o recebimento seguro e sigilo da comunicação ao usuários Diretores.

 Parágrafo único. Qualquer Tesoureiro substituirá o outro Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos ocasionais automaticamente nas tarefas administrativas e/ou em plenário, que terá também a Assessoria por um Tesoureiro Adjunto indicado e nomeado pela Mesa Diretora, e também  Tesoureiros “ad-hoc” para auxiliar na Tesouraria em períodos de necessidade, e com o aval dos Tesoureiros, reportando-lhes todas as tarefas determinadas, com todas os deveres e  responsabilidades do encargo, inclusive  prestações de Contas a Mesa Diretora.

Seção III

Das Penalidades dos Membros da Mesa Diretora

 Art. 61.  A decisão de qualquer Processo envolvendo Membro da Mesa Diretora será tomada pela mesma, com aprovação de 2/3 (dois terços), da sua totalidade.

 Parágrafo único. Será assegurado ao atingido o direito de contestação e ampla defesa, perante a Mesa Diretora em primeira instância e em segunda instância na Assembleia Geral.

 Art. 62.  Qualquer Membro da Mesa Diretora que não cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as Resoluções da Mesa Diretora e da Assembleia-Geral, estará sujeito às seguintes penalidades:

I – advertência verbal ou por escrito, pela MESA DIRETORA;

II – afastamento do cargo por prazo de TRINTA a NOVENTA dias, a critério da Mesa Diretora.

 Parágrafo Único. Será obrigatória a participação de todos os membros da Mesa Diretora em suas reuniões quinzenais e suas respectivas Assembleias AGO/AGE. O não comparecimento em 05 (cinco) reuniões consecutivas sem as devidas justificativas implicará nas penalidades previstas no artigo 28 e seus incisos, do presente Estatuto.

Art. 63. Qualquer Membro da Mesa Diretora envolvido em prática sexual ilícita, crime hediondo ou concussão, será suspenso do cargo até a próxima Assembleia Geral, observado o que preceitua o artigo 28 deste Estatuto.

  • 1º. O que sofrer as penalidades previstas no artigo 28 e seus incisos terá direito de fazer sua defesa, sempre por escrito, no prazo de TRINTA dias, a partir do recebimento da notificação por escrito.
  • . As penalidades previstas no artigo 28, inciso II e III, só terão validade até a próxima Assembleia Geral Ordinária, quando o acusado será julgado pelo plenário, por decisão da maioria absoluta dos seus membros presentes.

Art. 64. Será substituído o Pastor Presidente que, a revelia da Igreja, se estiver em pecado comprovado, se transferir para outra Convenção ou Ministério Regional.

CAPITULO X

Dos Conselhos

 Art. 65.  São Conselhos da COMADEESO:

I – Conselho Fiscal (CF);

II – Conselho de Educação e Cultura Religiosa (CECR);

III – Conselho de Doutrina (CODCO);

IV – Conselho de Ação Social (CAS);

V – Conselho Consultivo (CC);

VI – Conselho de Ética e Decoro Ministerial (CEDEM);

VII – Conselho de Capelania (CAP);

VIII – Os Conselhos Regionais (CCREO).

Art. 66. O Conselho Fiscal será constituído de CINCO Membros Titulares e DOIS Membros Suplentes, preferencialmente, com qualificação técnica, eleitos na mesma Assembleia-Geral Ordinária que eleger a Diretoria.

  • 1º. Os candidatos ao Conselho Fiscal deverão apresentar seus Currículos para análise da comissão eleitoral no prazo de 90 (noventa) dias, antes da AGO, através de requerimento protocolado e dirigido à Mesa Diretora, que elegerá o Conselho.
  • 2º. O requerimento conterá:
  1. Indicação do Cargo a ser concorrido;
  2. Curricullum das atividades de vida secular e eclesiástica;
  3. Documentação pertinente ao cargo, ou do interesse do candidato.

Art. 67.  Compete ao Conselho Fiscal:

I – reunir-se trimestralmente para fiscalizar, analisar e emitir parecer escrito à Assembleia Geral Ordinária sobre todos os Livros de Registros da Tesouraria Geral e da Contabilidade Interna e Externa de todos os demais Órgãos e Departamentos da COMADEESO;

II – reunir-se obrigatoriamente 30 (trinta) dias antes da AGO que elegerá a nova Mesa Diretora, analisar e emitir parecer escrito aos Convencionais à Assembleia Geral Ordinária sobre todos os Livros de Registros da Tesouraria Geral e da Contabilidade Interna e Externa de todos os demais Órgãos e Departamentos da COMADEESO relativo ao biênio.

 Art. 68. O Conselho de Educação e Cultura Religiosa, composto por CINCO Membros Titulares e DOIS Membros Suplentes, com qualificação própria, é o Órgão que trata das diretrizes da Educação no âmbito da COMADEESO.

  • 1º. A COMADEESO terá sua própria Escola Teológica, com o nome de “Escola Teológica COMADEESO”, com a sigla ESTEMAD, de acordo com o Art. 42, Inciso VIII, que será administrada pela Mesa Diretora , na qual a mesma indicará um de seus membros como Diretor da Escola Teológica da COMADEESO – ESTEMAD.
  • 2º. Serão reconhecidas (os) pela COMADEESO, as Escolas, Institutos ou Seminários Teológicos, que atenderem as exigências das Diretrizes e Bases adotadas pela CGADB.
  • 3º. As atividades deste Conselho estão definidas no Regimento Interno.

 Art. 69. O Conselho de Doutrina, composto por CINCO Membros Titulares e DOIS Membros Suplentes, dentre os nomes de notório conhecimento bíblico e capacidade moral, é o Órgão da COMADEESO que trata da orientação doutrinária aos ministros a ela filiados.

 Parágrafo único. As atividades deste Conselho estão definidas no Regimento Interno.

Art. 70. O Conselho de Ação Social, composto de TRÊS Membros Titulares e DOIS Membros Suplentes, tem a responsabilidade de estabelecer as diretrizes mestras da ação social em seus diversos níveis.

 Parágrafo único. As atividades deste Conselho estão definidas no Regimento Interno.

 Art. 71. O Conselho de Capelania é órgão da COMADEESO para estabelecer as diretrizes mestras da Capelania em seus diferentes níveis, inspirados nos princípios fundamentais da Bíblia Sagrada e de conformidade com as exigências legais.

 Art. 72. O Conselho de Capelania será composto de 07 (sete) membros, de conformidades com as regiões administradas pela COMADEESO, indicados pelo Plenário Convencional em AGO.

 Parágrafo único. As atividades deste Conselho estão definidas no Regimento Interno.

 Art. 73. O Conselho Consultivo, composto por NOVE Membros, se reunirá sempre que convocados pelo Presidente da COMADEESO, para tratar de assuntos complexos e de alta relevância, previamente julgados pela Mesa Diretora.

  • 1º. Os Membros deste Conselho serão Ministros de notória reputação e vida exemplar.
  • 2º. Os atos deste Conselho serão encaminhados à Mesa Diretora para a decisão competente e posterior ao Plenário Convencional em AGO.

Art. 74. O Conselho de Ética e Decoro Ministerial, composto por TRÊS Membros Titulares e DOIS Membros Suplentes, tem por finalidade apreciar denúncias e comportamentos de membros da Convenção.

 Parágrafo único. Toda petição ou denúncia formulada contra Ministro da COMADEESO será apurada e processada por este Conselho em conformidade com os artigos 36 e 37, deste Estatuto, que terá a prerrogativa legal de formalizar a mesma e de emitir parecer pelo arquivamento ou não encaminhando à Mesa Diretora, e posterior ao Plenário Convencional em AGO.

 Art. 75. Os Conselhos Regionais são constituídos por TRÊS membros de cada região do estado da sede da COMADEESO, para tratar assuntos polêmicos, litigiosos, entre ministros, igrejas e ministério da região, com a aquiescência da MESA DIRETORA e dos Convencionais em AGO.

 Art. 76. Os conselhos Regionais são assim denominados:

I – Região da Grande Vitória; Conselho Regional da Grande Vitória – CRGV

II – Região norte do estado do E.S. com abrangências às regiões nordeste e noroeste; Conselho Regional Norte, Nordeste e Noroeste – CRNNN;

III – Região Sul do Estado do E.S. com abrangências às Regiões Sudeste e Sudoeste; Conselho Regional Sul, Sudeste e sudoeste – CRSSS.

Art. 77. Compete aos Conselhos Regionais;

I – Promover a paz e a harmonia entre os Ministros, as igrejas e aos demais membros obreiros dos ministérios de cada região, buscada por todos os recursos da Mediação e da Conciliação que se fizerem necessários;

II – Reunir-se sempre para apreciar os casos protocolados junto a Secretaria Adjunta da COMADEESO, e enviados pela Mesa Diretora, emitindo parecer escrito e protocolado à COMADEESO;

III – Encaminhar à Mesa Diretora relatório semestral das atividades de suas Regiões, para apreciação dos Convencionais em AGO.

 Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora da COMADEESO na sua integralidade indicar o Presidente de cada Conselho, O mandato dos Conselhos coincidirá com o da Mesa Diretora da COMADEESO, referendado pela maioria da Mesa Diretora, com exceção do Conselho Fiscal, conforme o artigo 66, deste Estatuto.

CAPITULO XI

Das Comissões

 Art. 78. As Comissões da COMADEESO serão Permanentes e Temporais, cujos membros serão indicados pela Mesa Diretora da COMADEESO.

 Art. 79. As Comissões Permanentes são aquelas com mandato de duração igual ao da Mesa Diretora.

 Art. 80. São Comissões Permanentes:

I – Comissão Conciliadora (COMCIL);

II – Comissão Examinadora e Avaliadora de Candidatos ao Santo Ministério (CECOME);

III – Comissão de Casos Diversos (COMCAD);

IV – Comissão de Relações Públicas (COMREP);

V – Comissão de Assuntos Políticos (COMAP).

VI – Comissão Jurídica (CJ).

VII – Comissão de Evangelismo e Discipulado (CED).

VIII – Comissão Eleitoral e Suas Atribuições (CEA).

 Parágrafo único. As atribuições das Comissões de que trata o presente artigo, estão definidas no Regimento Interno.

 Art. 81.  Comissão Temporal é aquela com duração até NOVENTA dias, prorrogadas a critério da Mesa Diretora.

 CAPÍTULO XII

Das Secretarias

 Art. 82.  São Secretarias da COMADEESO:

I – Secretaria Geral;

II – Secretaria de Comunicação Social;

III – Secretaria de Missões Nacional e Estrangeira;

IV – Secretaria de Música;

 Parágrafo único. As atribuições das Secretarias estão definidas no Regimento Interno.

 Art. 83. A Secretaria Geral é ocupada por um Secretário Adjunto, de escolha dos Membros da Mesa Diretora na integralidade e à esta subordinada.

 Art. 84. A Secretaria de Comunicação Social, composta de TRÊS Membros Titulares e DOIS Membros Suplentes, é responsável pela divulgação dos atos de interesse da COMADEESO, sempre autorizada pela Mesa Diretora.

 Art. 85. A Secretaria de Missões Nacional e Estrangeira – SEMINE, composta de um Secretário Executivo, um Secretário Correspondente, um Secretário Tesoureiro, um Conselheiro Consultivo e 03 (três) vogais, tem como meta estabelecer bases de orientação missionária no âmbito das suas atribuições.

  • 1º. É facultado o cargo de Secretário Executivo ser ocupado por Ministros.
  • 2º. As Igrejas afiliadas envolvidas com Missões deverão comunicar suas atividades a SEMINE.
  • 3º. A SEMINE fornecerá credencial e documentos que identifiquem o missionário no Brasil e no estrangeiro, quando solicitado pela Igreja na qual esteja vinculado.

 Art. 86. A Secretaria de Música, composta de um Secretário, membro desta Convenção, e um Coordenador Musical, ambos com conhecimento e competência no assunto, tem por finalidade orientar e fundamentar a música no âmbito da COMADEESO, priorizando os hinos da Harpa Cristã.

CAPÍTULO XIII

Das Assessorias

 Art. 87. São Assessorias da COMADEESO:

I – Assessoria Administrativa;

II– Assessoria Jurídica;

III– Assessoria Contábil, e

II – Assessoria Especial para Assuntos da Mesa Diretora.

 Seção I

Da Assessoria Administrativa

 Art. 88. A Assessoria Administrativa é o Órgão da COMADEESO, composta de TRÊS Membros sendo 02 (dois) que tenham comprovadamente o Bacharel e registro no CRA/ES e 01(um) Técnico em Administração.

  • 1º. A Assessoria Administrativa terá um Presidente, Vice-Presidente, Relator e Secretário dentre seus membros, eleitos entre os mesmos;
  • 2º. Compete à Mesa Diretora da COMADEESO determinar ao Presidente da Assessoria Administrativa que indique representante legal nos casos em que julgar necessário.
  • 3º. São atribuições da Assessoria Administrativa:

I – acompanhar e assistir a Mesa Diretora em suas reuniões administrativas e em AGO’s e AGE’s ;

II – Desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou trabalhos atinentes às áreas administrativa, contábil, financeira, orçamentárias outras afins, bem como naqueles voltados às áreas de controle interno;

III – assistir aos demais Órgãos e Departamentos da COMADEESO;

IV – emitir parecer em matéria, quando encaminhado pela Mesa Diretora, através de seu Presidente.

 Parágrafo Único: Nas atividades externas de deslocamentos e despesas destes profissionais voluntários, será todo custeada automaticamente pela COMADEESO dentro dos parâmetros mínimos legais existentes.

 Seção II

Da Assessoria Jurídica

 

Art. 89. A Assessoria Jurídica é o Órgão de consultoria jurídica da COMADEESO, composta de TRÊS Membros, sendo dois que tenham comprovadamente o Bacharel e registro na OAB/ES, e um Técnico em direito.

  • 1º. A Assessoria Jurídica terá Presidente, Vice-Presidente, Relator e Secretario dentre seus membros, eleitos entre os mesmos;
  • 2º. Compete a Mesa Diretora da COMADEESO determinar ao Presidente da Assessoria Jurídica, que indique representante legal nos casos em que julgar necessário.
  • 3º. São atribuições da Assessoria Jurídica:

I – acompanhar e assistir a Mesa Diretora em suas reuniões administrativas e em AGO’s e AGE’s ;

II – emitir parecer em matéria, quando encaminhado pela Mesa Diretora, através de seu Presidente;

III – assistir aos demais Órgãos e Departamentos da COMADEESO;

IV – participar nas atividades na condução dos Processos Arbitrais, conforme Lei Federal nº 9.307/1996, que trata de Direito Patrimonial Disponível desta COMADEESO, de acordo com o Artigo 3º , parágrafo único.

 Parágrafo Único: Nas atividades externas de deslocamentos e despesas destes profissionais voluntários, será todo custeada automaticamente pela COMADEESO dentro dos parâmetros mínimos legais existentes.

Seção III

Da Assessoria Contábil

 Art. 90 A Assessoria Contábil é o Órgão de consultoria da COMADEESO, composta de TRÊS Membros, sendo 02 (dois) que tenham comprovadamente o Bacharel e registro no CRC/ES e 01 (um) Técnico em Contabilidade.

  • 1º. A Assessoria Contábil terá um Presidente, Vice-Presidente, Relator e Secretário dentre seus membros, eleitos entre os mesmos;
  • 2º. Compete à Mesa Diretora da COMADEESO determinar ao Presidente da Assessoria Contábil, que indique representante legal nos casos em que julgar necessário.
  • 3º. São atribuições da Assessoria Contábil:

I – acompanhar e assistir a Mesa Diretora em suas reuniões administrativas e em AGO’s e AGE’s ;

II – emitir parecer em matéria, quando encaminhado pela Mesa Diretora, através de seu Presidente;

III – assistir aos demais Órgãos e Departamentos da COMADEESO;

IV – participar nas atividades na condução dos Processos Arbitrais, conforme Lei Federal nº 9.307/1996, que trata de Direito Patrimonial Disponível desta COMADEESO, de acordo com o Artigo 3º, parágrafo único.

 Parágrafo Único: Nas atividades externas de deslocamentos e despesas destes profissionais voluntários, será todo custeada automaticamente pela COMADEESO dentro dos parâmetros mínimos legais existentes.

 Seção IV

Da Assessoria Especial para Assuntos da Mesa Diretora

 Art. 91. A Assessoria Especial para Assuntos da Mesa Diretora é o órgão oficial da COMADEESO para auxiliar no encaminhamento de matéria geral do interesse da Mesa Diretora, quando solicitado por ela.

  • 1º. Será composta de DOIS Membros Titular e UM Membro Suplente, indicados pela MESA DIRETORA da COMADEESO, que tenham conhecimento jurídico e redação própria.
  • 2º. São finalidades da Assessoria Especial para Assuntos da Mesa Diretora:

I – assistir a Mesa Diretora em suas reuniões e Assembleias-Gerais;

II – recepcionar e encaminhar autoridades eclesiásticas e seculares à Mesa Diretora e em plenário das AGO’s AGE’s, tudo em conjunto com um dos representantes de cada pasta convencional da COMADEESO;

III – representar em atividades externas como porta voz de encaminhamentos da Mesa Diretora;

IV – prestar relatórios de suas atividades as convencionais;

V – reunir trimestralmente em conjunto com os Assessores Administrativos, Jurídicos e Contábil para atualização de conhecimentos, sem portanto não emitir Consultoria Técnica Especializada destas pastas.

V – outros assuntos solicitados pelo Presidente da COMADEESO.

CAPÍTULO XIV

Dos Departamentos

 Art. 92. São Departamentos da COMADEESO:

I – União de Filhos dos Ministros e Obreiros da COMADEESO (UFIMOCESO);

II – União das Esposas de Ministros das Assembleias de Deus no Estado do Espírito Santo (UEMADCES);

III – União de Mocidade da COMADDESO (UMOCI) .

Art. 93. A UMOCI é o órgão oficial da COMADEESO, que tem por finalidade promover Encontros, Congressos e outros eventos, objetivando a unidade, fraternidade e elevação espiritual da juventude das Assembleias de Deus no Estado do Espírito Santo e por onde se estender a jurisdição da mesma.

Parágrafo único. A UMOCI será composta de um Presidente, indicado pela Mesa Diretora da COMADEESO, e os demais cargos constantes do Regimento Interno, serão nomeados pelo Presidente em conjunto com a MESA DIRETORA da mesma.

Art. 94. A UEMADCES é órgão oficial da COMADEESO, trabalhando em conjunto para promover Encontros, Congressos e outros eventos, objetivando a unidade, fraternidade e elevação espiritual da área feminina das Assembleias de Deus no Estado do Espírito Santo e por onde se estender a jurisdição da mesma.

  • 1º. A UEMADCES será composta de uma Presidenta, indicada pela Mesa Diretora da COMADEESO, e os demais cargos constantes do Regimento Interno serão indicados pela Presidenta da mesma.
  • 2º. As esposas dos diretores eleitos ocuparão automaticamente os cargos de Conselheiras da UEMADCES, podendo as mesmas indicarem cada uma da sua posição ou função encaminhar, se assim quiser, outra irmã para compor a Diretoria da mesma em seu lugar.

 Art. 95. A UFIMOCESO é o órgão oficial da COMADEESO, que tem por finalidade realizar eventos de caráter espiritual, envolvendo as crianças e adolescentes das Assembleias de Deus no Estado do Espírito Santo e por onde se estender a jurisdição da mesma.

 Parágrafo único. A UFIMOCESO será composta de um(a) Presidente(a), indicado(a) pelo Presidente em conjunto com a Mesa Diretora da COMADEESO, e os demais cargos constantes do Regimento Interno, serão indicados pelo(a) Presidente(a) da mesma.

Art. 96. As atribuições dos Departamentos da COMADEESO estão definidas no Regimento Interno.

CAPÍTULO XV

Das Coordenadorias Regionais

 Art. 97. As Coordenadorias Regionais (CR) são Núcleos para funcionamento dentro ou fora do Estado, objetivando cooperar e coordenar os ministros, Igrejas a elas afiliados, conforme definição do artigo 37 do Regimento Interno.

 Art. 98. A COMADEESO poderá estabelecer Coordenadorias Regionais no Estado, em outras Unidades da Federação, e até onde estender o seu campo eclesiástico, as quais serão regidas por este Estatuto e Regimento Interno, observando todas as condições financeiras e de preparo para tais medidas.

CAPITULO XVI

Do Patrimônio

 Art. 99.  Constituem-se patrimônio da COMADEESO quaisquer bens imóveis, móveis, semoventes, seja material ou imateriais, que forem adquiridos, por compra, doação ou legado, os quais serão registrados em nome da Convenção, e seu CNPJ e escriturados em Livro próprio.

  • 1º. O patrimônio material da COMADEESO é formado por um conjunto de bens culturais classificados segundo sua natureza: arqueológico, paisagístico e etnográfico; histórico; belas artes e das artes aplicadas. Eles estão divididos em bens imóveis – núcleos urbanos, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais – e móveis – coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos.
  • 2º. Os bens culturais imateriais da COMADEESO estão relacionados aos saberes, às habilidades, às crenças, às práticas, ao modo de ser das pessoas. Desta forma podem ser considerados bens imateriais: conhecimentos enraizados no cotidiano das comunidades; manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; rituais e festas que marcam a vivência coletiva da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; além de mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais.
  • 3º. Quanto a valores correspondestes diários a administração deverão serem gastos com critério, sempre acompanhados de Notas e Cupons Fiscais no CNPJ da COMADEESO, para acompanhamento da Tesouraria Geral, Conselho Fiscal, Assessoria Contábil e do Escritório de Contabilidade Contratado.
  • 4º. Quaisquer bens patrimoniais da COMADEESO, com valor superior a 20 (vinte) Salários Mínimos vigentes, só poderá ser vendido ou alienado com autorização da Assembleia Geral em AGO.
  • 5º. Aquele que por qualquer motivo, desfrutar do uso de bens da COMADEESO, cedido em locação, comodato ou similar, tácita e informalmente, fica obrigado a devolvê-los quando solicitado e no prazo estabelecido pela Mesa Diretora, nas mesmas proporções e condições de quando lhes foram cedidos.

CAPÍTULO XVII

Dos Presidentes Beneméritos e de Honra

 Art. 100. Que é direito dos Presidentes Beneméritos e de Honra, caso os mesmos não sejam dos quadros da COMADEESO, terem voz, e poderem propor em reuniões administrativas e em AGO’s AGE’s assuntos inerentes a COMADEESO, porém deverá tal proposição ser recebida e proposta por um ou mais convencionais da COMADEESO, em dia com suas obrigações administrativas e em comunhão de acordo com o que reza o Estatuto e Regimento Interno.

 Parágrafo Único: Que os Presidentes Beneméritos e de Honra lhes serão assegurados perpetuamente todas as suas garantias no âmbito Administrativo e Institucional e de função pela COMADEESO.

 CAPÍTULO XVIII

Disposições Gerais e Transitórias

 Art. 101. O Boletim interno é órgão oficial de divulgação com titulo “Boletim informativo Interno da COMADEESO.

  • 1º. Os atos da Mesa Diretora, Conselho Fiscal e dos demais órgãos e departamentos da Convenção serão publicados no “Boletim Interno COMADEESO”, publicado em seu Portal, e/ou distribuídos periodicamente, a critério da mesma, a todos os membros da COMADEESO.
  • 2º. Todas as publicações do “Boletim Interno COMADEESO” serão aprovadas previamente pelo Presidente da Convenção.
  • 3º. É de competência do 1º Secretario da COMADEESO a redação, publicação e distribuição do “Boletim Interno COMADEESO”.

Art. 102.  Este Estatuto somente poderá ser reformado pelo voto da maioria de DOIS TERÇOS dos membros presentes em Assembleia Geral, convocada especialmente para esse fim.

 Parágrafo Único. Haverá Quorum Especial de Maioria Qualificada, quando tratar de análise e reforma total ou parcial no Estatuto, inicialmente no Preâmbulo, e nos Artigos 1º e parágrafos, Artigos 3º e parágrafos, Artigos 5º e incisos, Artigos 52º e incisos, Artigos 55º e incisos, Artigo 100 e Parágrafo Único, de 2/3 (dois terços) dos membros dos quadros atualizados de ministros presentes para deliberarem em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, convocada legalmente para este fim, sem exceção, com antecedência mínima de um período convencional de 06 (seis) meses, em (02) duas seções de tempo entre cada uma AG, mediante proposta aprovada previamente de 2/3 (dois terços) de maioria absoluta presente em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, em Listagem assinada com quorum,  administrada  pela  Secretaria Geral da COMADEESO. Sendo proibido quaisquer tipos de delegações ou procurações para votação em plenário convencional.

Art. 103. A COMADEESO só poderá ser dissolvida pelo voto de DOIS TERÇOS de seus membros presentes em duas Assembleias convocadas para esse fim.

Art. 104. Caso a COMADEESO venha a ser extinta, a Assembleia Geral que resolver sobre a sua dissolução determinará o destino a ser dado ao patrimônio remanescente, solvido seus compromissos.

Art. 105. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em Assembleia Geral e devidamente publicados conforme §1º do art. 94 e parágrafos deste Estatuto.

Art. 106. Poderá qualquer ministro ocupar, quando necessário, mais de um cargo nos Órgãos da COMADEESO, porém prestará seus relatórios a Mesa Diretora e a Assembleia Geral dos avanços e conquistas desta tarefa.

 Parágrafo Único: Fica estabelecido que qualquer atividade no âmbito da COMADEESO, não  implicará todavia nesta prestação eclesiástica  procedimento em responsabilidade financeira, inexistindo desta forma quaisquer vínculos empregatícios, contrato de trabalho, prestação de serviços e direitos trabalhistas com esta organização religiosa, tais como: salários, férias, gratificações, 13º Salário, abono, bonificações e indenizações de qualquer forma e espécie, posto que, os respectivos encargos são exercidos VOLUNTARIAMENTE, pela boa vontade devocional, vocacional e humanitária, sem remuneração, totalmente gratuito, sem onerosidade, em atitude de benevolência à Obra de DEUS, tudo de conformidade a Lei Nº 9. 608, de Fevereiro de 1998.

Art. 107. Os membros da atual Mesa Diretora, bem como os membros dos demais órgãos existentes na COMADEESO, terão mantidos os seus respectivos mandatos até ulterior deliberação do plenário de 27 de setembro de 2014.

Art. 108.  Que os ministros membros deliberaram todos em conjunto em Assembleia Geral de Eleição dos novos integrantes para o BIÊNIO administrativo de 2014/2016 da Mesa Diretora e Conselho Fiscal.

 Parágrafo Único: Fica expresso que a aprovação convencional em Assembleia Geral do dia 27 de Setembro de 2014, revoga totalmente todas as decisões anteriores e disposições em contrario.

Art. 109. O presente Estatuto entrará em vigor após aprovação em Assembleia Geral Extraordinária e registro no Cartório do 1º Ofício das Pessoas Jurídicas de Viana, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 110 – Em atenção ao preconizado no artigo 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.906 de 04 de Julho de 1994, o presente documento está visado pelo Dr. Ricardo Moraes de Resende, Advogado inscrito na OAB/E.S. sob o nº 7.185.

Marcilio de Noronha-Viana, ES,27 de Setembro de 2014.

CARTÓRIO REGISTRAL DO 1º OFÍCIO DE REGISTROS DAS PESSOAS JURÍDICAS – DA COMARCA DA CAPITAL – VARA DE VIANA ; LIVRO A-2 , SOB O Nº 258, DE ORDEM na data de 18/03/2015.